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EM RESPEITO À MULHER, QUE SE ALTERE A LEI

Alcino Lagares Côrtes Costa (1)

REFERÊNCIAS:

- CF § único do Art 59;

- CEMG Art 65;

- Lei Complementar 95/98

- Lei Estadual 23893/2021

- Art 2.º do Estatuto da AL dos Militares Mineiros

Em 1981, a PMMG _ gloriosa e mais que bicentenária corporação _ incluiu a mulher no seu quadro de pessoal efetivo. Estava sendo dado o primeiro passo para romper com a preconceituosa, injusta e covarde visão sexista da humanidade, que colocara formalmente (entre os séculos XIII e XII a.C.)2 a mulher em uma relação de subalternidade em relação ao homem.

Assim foi o começo desse reconhecimento: uma Companhia Feminina, composta só de sargentos.

Seguindo nesse caminhar, a Polícia Militar se tornou orgulhosa por ter mulheres ocupando, com brilho e eficiência, lugares em todos os postos e graduações de seus quadros, antes exclusivamente ocupados por homens.

Com a esperada (e demorada) justiça, o 40.º aniversário dessa importante presença (em 2021) tornou-se oportunidade para a instituição de um dia especial a ser comemorado anualmente em honra da mulher policial militar, o que foi feito de modo equivocado, através da Lei Estadual 23893/2021:

LEI Nº 23.893

        “ Institui o Dia do Policial Militar Feminino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Ar 1º Fica instituído o Dia do Policial Militar Feminino, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de setembro.

Ar2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Governador do Estado de Minas Gerais”

Com a devida vênia, a redação que foi dada à lei carece de reparos, uma vez que a ementa e o artigo 1.° foram grafados em discordância com a alínea “c)” do inciso II do artigo 11 da Lei Complementar 95/98 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal).

O citado dispositivo assim estabelece: (“c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto”).

Ocorre que a ementa _ cujo texto se repete no artigo primeiro _ foi redigida nos seguintes termos:

 “Institui o Dia do Policial Militar Feminino.” (destaquei em negrito e sublinhei).

Ora, mais do que apontar a evidente desconsideração à norma constitucional e à lei complementar, para sermos dignos do título de “acadêmicos”, devemos lembrar que a finalidade primeira da Academia de Letras dos Militares Mineiros Capitão-Médico João Guimarães Rosa consiste em “preservar e desenvolver a cultura nas instituições militares do Estado (...).” Preservemos, pois, a norma culta.

Referindo-se aos “gêneros” das palavras, a gramática da Língua Portuguesa estabelece que os substantivos são de dois tipos: “biformes” (que apresentam duas formas para expressar os gêneros masculino e feminino: “o menino”, “a menina”) e “uniformes” (que apresentam apenas uma forma para representar os dois gêneros), sendo estes subdivididos em “Comum de dois gêneros”, “Sobrecomum” e “Epiceno”.

No substantivo “Comum de dois gêneros”, varia-se o artigo precedente: “O dentista”, “A dentista”; “O gerente”, “A gerente”; “O policial militar”, “A policial militar”.

No substantivo “Sobrecomum”, quer se refira a um homem ou a uma mulher, o artigo precedente não varia: “Maria é O cônjuge que ...”, “José é A vítima que ...”.

Ora, em termos de morfologia, de sintaxe e em acordo com a norma culta _ da qual toda academia de letras tem o dever de cuidar e de que se deve revestir a lei (fonte primária do direito) _, a contração da preposição “de” com o artigo “o” (“do”), refere-se ao gênero masculino.

Sendo os vocábulos “Policial” e “Militar” substantivos comuns aos dois gêneros _ e não substantivos sobrecomuns _, teria sido suficiente e necessário constar “Dia da Policial Militar” ou, para mais enfatizar, “Dia da mulher policial militar”. 

Também não existe razão morfológica para inclusão do vocábulo “Feminino”; pois, é ofensa gravíssima equiparar a mulher a um animal e, em consequência, a ela se referir utilizando-se de um substantivo epiceno.

O substantivo “Epiceno”, precedido de artigo invariável, refere-se somente a animais de apenas um gênero. Para distingui-los, acrescentamos as palavras “macho” ou “fêmea”: “A cobra macho”, “O urubu fêmea”, “...O Policial Militar Feminino”!

     Portanto, para haver correção (em termos de morfologia e sintaxe), evidenciar  sinceridade e evitar essa aparência de misoginia, a lei deve ser alterada.

      A nossa sugestão para o texto da lei é a que se segue:

 “ O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.° Fica instituído no calendário oficial do Estado de Minas Gerais o Dia da Mulher Policial Militar, a ser comemorado anualmente no dia 1.º de setembro.

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei 23.893 de 1.º de setembro de 2021.

      Belo Horizonte, Minas Gerais, ... de ... de 202..., ...º da Conjuração Mineira e ...º da Independência do Brasil.”

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·   1- Cel QOR e conselheiro da Academia de Letras dos Militares Mineiros Capitão-Médico João Guimarães Rosa

    2- “Pentateuco” é uma obra religiosa de duvidável autoria, porém atribuída a “Moisés” (que teria sido um escritor israelita/egípcio), na qual, além de colocar a mulher no nível de animais, faz dela uma propriedade; e, do homem, faz um grande proprietário. No “Deuteronômio, 5:21”, escreveu: “Não cobiçarás a mulher do teu próximo (...) nem o seu boi, nem o seu jumento, nem cousa alguma do teu próximo.”